Política de Privacidade

Política de Privacidade de NomesParaTudo.com

De acordo com a legislação vigente, NomesParaTudo.com (doravante também referido como “Site”) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

Leis que regem esta política de privacidade

Esta política de privacidade está adaptada à normativa portuguesa e europeia vigente em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Especificamente, respeita as seguintes normas:

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo à Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE).

Identidade do responsável pelo tratamento de dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos em NomesParaTudo.com é NomesParaTudo.com (doravante, Responsável pelo Tratamento). Os dados de contacto são os seguintes:

Email de contacto: contato@nomesparatudo.com

Registo de Dados de Caráter Pessoal

Em cumprimento do RGPD e da Lei n.º 58/2019, informamos que os dados pessoais recolhidos por NomesParaTudo.com através dos formulários presentes nas suas páginas serão incorporados e tratados no nosso ficheiro com o objetivo de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre NomesParaTudo.com e o Utilizador ou manter a relação que se estabelece nos formulários preenchidos, ou para atender a um pedido ou consulta. Além disso, conforme previsto no RGPD e na Lei n.º 58/2019, salvo a aplicação da exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, mantém-se um registo de atividades de tratamento que especifica, de acordo com as suas finalidades, as atividades de tratamento realizadas e outras circunstâncias estabelecidas no RGPD.

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador estará sujeito aos seguintes princípios, conforme estabelecido no artigo 5.º do RGPD e no artigo 4.º da Lei n.º 58/2019:

Princípio de licitude, lealdade e transparência: O consentimento do Utilizador será solicitado sempre após informação transparente sobre os fins para os quais os dados pessoais são recolhidos.
Princípio da limitação da finalidade: Os dados pessoais serão recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos.
Princípio da minimização de dados: Os dados pessoais recolhidos serão apenas os estritamente necessários em relação aos fins para os quais são tratados.
Princípio da exatidão: Os dados pessoais devem ser exatos e mantidos atualizados.
Princípio da limitação do prazo de conservação: Os dados pessoais serão mantidos apenas durante o tempo necessário para os fins do seu tratamento.
Princípio da integridade e confidencialidade: Os dados pessoais serão tratados de forma que garanta a sua segurança e confidencialidade.
Princípio da responsabilidade proativa: O Responsável pelo Tratamento será responsável por assegurar o cumprimento dos princípios anteriores.

Categorias de dados pessoais

As categorias de dados tratados em NomesParaTudo.com são apenas dados de identificação. Em nenhum caso são tratados dados de categorias especiais, conforme descrito no artigo 9.º do RGPD.

Base legal para o tratamento de dados pessoais

A base legal para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento. NomesParaTudo.com compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para um ou mais fins específicos.

O Utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento será tão fácil quanto a sua concessão. Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará o uso do Site.

Quando o Utilizador precisar ou puder fornecer os seus dados através de formulários para fazer consultas, solicitar informações ou por motivos relacionados com o conteúdo do Site, será informado se o preenchimento de algum desses dados for obrigatório devido à sua necessidade para o correto desenvolvimento da operação realizada.

Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e geridos por NomesParaTudo.com com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Site e o Utilizador ou manter a relação que se estabelece nos formulários preenchidos ou para atender a um pedido ou consulta.

Além disso, os dados podem ser utilizados para fins comerciais de personalização, operacionais e estatísticos, e para atividades relacionadas com o objeto social de NomesParaTudo.com, assim como para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing para adaptar o Conteúdo oferecido ao Utilizador e melhorar a qualidade, funcionamento e navegação do Site.

No momento da recolha dos dados pessoais, o Utilizador será informado da finalidade específica ou das finalidades do tratamento a que se destinam os dados pessoais; ou seja, do uso ou usos que serão dados às informações recolhidas.

Períodos de retenção dos dados pessoais

Os dados pessoais serão retidos apenas durante o tempo mínimo necessário para os fins do seu tratamento e, em qualquer caso, apenas durante o seguinte período: ou até que o Utilizador solicite a sua eliminação.

No momento da recolha dos dados pessoais, o Utilizador será informado sobre o período durante o qual os dados pessoais serão conservados ou, quando isso não for possível, os critérios usados para determinar esse período.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais do Utilizador não serão partilhados com terceiros.

Em qualquer caso, no momento da recolha dos dados pessoais, o Utilizador será informado sobre os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais.

Dados pessoais de menores de idade

Respeitando o disposto nos artigos 8.º do RGPD e 7.º da Lei n.º 58/2019, apenas maiores de 14 anos podem dar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma legítima por NomesParaTudo.com. No caso de menores de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, sendo este considerado legítimo na medida em que eles o tenham autorizado.

Segurança e confidencialidade dos dados pessoais

NomesParaTudo.com compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de modo a garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita dos dados pessoais transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizado a esses dados.

O Site possui um certificado SSL (Secure Socket Layer), que assegura que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, sendo a transmissão de dados entre o servidor e o Utilizador, e em retroalimentação, totalmente cifrada ou encriptada.

Contudo, devido à impossibilidade de garantir a inexpugnabilidade da internet e a ausência total de hackers ou outros que possam acessar de forma fraudulenta os dados pessoais, o Responsável pelo Tratamento compromete-se a comunicar ao Utilizador, sem demora injustificada, quando ocorrer uma violação de segurança dos dados pessoais que possa representar um alto risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas. Conforme definido no artigo 4.º do RGPD, entende-se por violação de segurança dos dados pessoais qualquer violação que resulte na destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita dos dados pessoais transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma, ou na comunicação ou acesso não autorizado a esses dados.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo Tratamento, que se compromete a informar e a garantir por meio de uma obrigação legal ou contratual que essa confidencialidade seja respeitada pelos seus colaboradores, associados e qualquer pessoa a quem torne acessível a informação.

Direitos decorrentes do tratamento de dados pessoais

O Utilizador possui, relativamente a NomesParaTudo.com, os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei n.º 58/2019:

Direito de acesso: Direito de obter confirmação sobre se NomesParaTudo.com está a tratar ou não os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, de obter informações sobre os seus dados específicos e o tratamento que NomesParaTudo.com tenha realizado ou realize, bem como informações sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações realizadas ou previstas.
Direito de retificação: Direito a solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou, tendo em conta os fins do tratamento, incompletos.
Direito de eliminação ("direito ao esquecimento"): Direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais quando estes não forem mais necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados; o Utilizador tenha retirado o consentimento e não exista outra base legal para o tratamento; o Utilizador oponha-se ao tratamento e não exista outro motivo legítimo para continuar; os dados tenham sido tratados ilicitamente; os dados pessoais devam ser eliminados para cumprir uma obrigação legal; ou os dados pessoais tenham sido obtidos em resultado de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Além de eliminar os dados, o Responsável pelo Trat

amento, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da sua aplicação, deve adotar medidas razoáveis para informar os responsáveis que estejam a tratar os dados pessoais do pedido de eliminação de qualquer ligação para esses dados pessoais.

Direito à limitação do tratamento: Direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem o direito de obter a limitação do tratamento quando contestar a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento for ilícito; o Responsável pelo Tratamento já não precisar dos dados pessoais, mas o Utilizador precise deles para fazer reivindicações; e quando o Utilizador se tiver oposto ao tratamento.
Direito à portabilidade dos dados: Caso o tratamento seja realizado por meios automatizados, o Utilizador tem o direito de receber do Responsável pelo Tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e de transmiti-los a outro responsável pelo tratamento. Sempre que tecnicamente possível, o Responsável pelo Tratamento transmitirá os dados diretamente para esse outro responsável.
Direito de oposição: Direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, a não ser que o Responsável pelo Tratamento demonstre motivos legítimos imperiosos para o tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador ou para a formulação, exercício ou defesa de reivindicações.
Direito a não ser objeto de uma decisão baseada apenas no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis: Direito de não ser objeto de uma decisão individualizada baseada apenas no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, existente salvo disposição em contrário da legislação vigente.

Assim, o Utilizador poderá exercer os seus direitos mediante comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo Tratamento com a referência “RGPD-https://NomesParaTudo.com/”, especificando:

Nome, apelido(s) do Utilizador e cópia do Documento de Identidade. Nos casos em que seja admitida a representação, será também necessária a identificação pelo mesmo meio da pessoa que represente o Utilizador, bem como o documento acreditativo da representação. A cópia do Documento de Identidade pode ser substituída por qualquer outro meio válido em direito que comprove a identidade.
Pedido com as razões específicas da solicitação ou informação a que se deseja aceder.
Morada para efeitos de notificação.
Data e assinatura do requerente.
Qualquer documento que acredite o pedido formulado.

Este pedido e qualquer outro documento anexo podem ser enviados para o seguinte endereço e/ou email:

Endereço postal: [Inserir morada do Responsável pelo Tratamento]
Email: contato@nomesparatudo.com

Reclamações à autoridade de controlo

Caso o Utilizador considere que existe um problema ou violação da normativa vigente na forma como os seus dados pessoais estão a ser tratados, terá direito a uma proteção judicial efetiva e a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo, em particular, no Estado-Membro em que tenha a sua residência habitual, lugar de trabalho ou lugar da alegada infração. No caso de Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt/).

Aceitação e alterações a esta Política de Privacidade

O Utilizador declara ter sido informado das condições sobre proteção de dados pessoais, aceitando e consentindo o tratamento dos mesmos pelo Responsável pelo Tratamento na forma e para as finalidades indicadas nesta Política de Privacidade.

NomesParaTudo.com reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade para adaptá-la a novidades legislativas ou jurisprudenciais, bem como a práticas da indústria.

Versão atualizada a 26 de novembro de 2024.